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    • Lei 790 - Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Nossa Senhora do Socorro.

    • 
    • Lei 725 - Dispõe sobre o novo sistema tributário do Município de Nossa Senhora do Socorro, recepciona o regime jurídico diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno portes.

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